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    Art 18 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União
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    De acordo com o art 3o da Lei de Terras, terras devolutas são as que não se acharem aplicadas ao uso público, nacional, provincial ou municipal, ( e que ao mesmo tempo) assim como aquelas que não se acharem em domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do Governo Provincial
  • Ação Discriminatória de Terra Devoluta Estadual - Jusbrasil
    Em disputas de terras travadas entre particulares e entes públicos, quanto ao ônus da prova, adota-se a regra de que cabe ao Estado comprovar que a terra é devoluta e, em não havendo registro de domínio de particular, deve o interessado comprovar a sua posse
  • Lições Preliminares de Direito Agrário: Discriminação de terras . . .
    Tendo em vista a discussão do projeto de lei sobre regularização fundiária no Congresso Nacional, vou tratar neste artigo sobre discriminação de terras devolutas (públicas)
  • (PDF) Terras devolutas e o procedimento de discriminação: história . . .
    Em 1958, o Estado de São Paulo propôs uma ação de discriminação das terras que compõe o 15º perímetro da região de Pontal da Paranapanema, área de cerca de 455 000 ha que compunha a antiga Fazenda Pirapó - Santo Anastácio
  • Discriminação de Terras Devolutas no Brasil
    A Lei nº 6 383 76 introduz um processo discriminatório para estabelecer a natureza jurídica das terras, diferenciando entre domínio público e privado O procedimento pode ser administrativo ou judicial, com o objetivo de regularizar as terras devolutas e garantir seu registro como bens públicos
  • P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c - tcero. tc. br
    Art 18 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial das terras devolutas da União
  • Terras devolutas: Características, Regularização e Usucapião
    Terras devolutas são áreas públicas que não possuem destinação específica pelo poder público e não pertencem a nenhum particular Essas terras são, geralmente, remanescentes de sesmarias que não foram colonizadas e permanecem sem titulação
  • Sem t. tulo-1 - senado. leg. br
    O processo discriminatório é aquele des-tinado a assegurar a discriminação e deli-mitação das terras devolutas da União e dos estados-membros, além de separá-las das terras particulares e de outras terras públi-cas
  • PROCEDIMENTO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVOLUTAS - 1Library PT
    Marques Neto (2009) expõe que a ordem jurídica impõe à Administração Pública poderes instrumentais de demarcação, discriminação, cadastramento e arrecadação de imóveis públicos





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